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Compliance

Conformidade e adequação à legislação de ponto eletrônico: auditorias, certificações e boas práticas empresariais.

Perguntas frequentes sobre Compliance

O que é compliance no controle de ponto eletrônico?
Compliance no ponto eletrônico é o conjunto de práticas que ajudam a empresa a manter evidências alinhadas à legislação trabalhista, especialmente à Portaria 671/2021. Inclui auditorias regulares, geração correta de AFD e AEJ, e manutenção de registros rastreáveis por 5 anos.
Como preparar minha empresa para uma fiscalização do MTE?
Para estar preparado para fiscalização do Ministério do Trabalho, a empresa deve manter AFD e espelhos de ponto acessíveis, validar se o sistema segue o modelo REP-P aplicável e manter os registros dos últimos 5 anos disponíveis para auditoria.
Quais são as multas por irregularidade no ponto eletrônico?
As multas por irregularidades no registro de ponto variam conforme a infração. Podem incluir falta de registro de ponto (multa por empregado), adulteração de registros (infração grave), e não geração de AFD/AEJ quando solicitado. Os valores são definidos pela legislação vigente e podem ser agravados em caso de reincidência.