Conformidade Legal

1. Conformidade com a Legislação Trabalhista

O UsePonto é um sistema de controle de ponto eletrônico 100% conforme com a Portaria MTP nº 671/2021 e suas atualizações. Nossa plataforma foi desenvolvida seguindo rigorosamente todos os requisitos legais para garantir a validade jurídica dos registros de jornada.

O sistema está atualizado com as seguintes portarias:

Portaria MTP nº 671/2021 - Regulamentação base do REP
Portaria MTP nº 1.486/2022 - Atualizações de layout
Portaria MTP nº 3.717/2022 - Ajustes técnicos
Portaria MTP nº 4.198/2022 - Novas exigências
Portaria MTE nº 2.420/2023 - Atualizações recentes

2. Assinaturas Digitais (AFD e AEJ)

Os arquivos legais gerados pelo UsePonto seguem padrões de segurança e autenticidade exigidos pela legislação brasileira.

AFD - Arquivo Fonte de Dados

Arquivo imutável contendo todos os registros originais de marcação de ponto, sem qualquer tratamento ou alteração.

Arquivo append-only - registros nunca são alterados ou excluídos
Proteção por checksum CRC-16 e hash SHA-256
Assinatura digital padrão CAdES (.p7s detached)
Retenção mínima obrigatória de 5 anos
Layout conforme especificação gov.br

AEJ - Arquivo Eletrônico de Jornada

Arquivo que contém os dados do AFD mais os tratamentos e ajustes autorizados, gerado pelo UsePonto como PTRP (Programa de Tratamento de Registro de Ponto).

Referência ao NSR (Número Sequencial de Registro) original do AFD
Inclui ajustes de jornada autorizados pelo empregador
Layout oficial conforme especificação gov.br
Assinatura digital padrão CAdES
Duração de jornada calculada em minutos

3. Sistema REP-P (Registrador Eletrônico de Ponto via Programa)

O UsePonto opera como REP-P, a modalidade mais moderna e flexível de controle de ponto eletrônico.

Vantagens do REP-P

O REP-P é um sistema 100% digital que não requer hardware específico, oferecendo total mobilidade e praticidade.

Sistema 100% digital - sem necessidade de equipamentos físicos
Comprovante digital imediato após cada marcação (assinatura PAdES)
Reconhecimento facial e geolocalização integrados
Implantação instantânea sem burocracia
Atualizações automáticas de conformidade

✅ O REP-P NÃO requer acordo coletivo de trabalho (ACT ou CCT), diferente do REP-A que exige negociação sindical.

Comparativo: REP-P vs REP-A

REP-A (Alternativo)

Requer ACT (Acordo Coletivo) ou CCT (Convenção Coletiva)
Necessita negociação com sindicato
Deve monitorar vencimento do acordo (alertar 60 dias antes)
Maior complexidade de implantação

REP-P (Programa) ✓ UsePonto

NÃO requer acordo coletivo
Implantação imediata
Apenas conformidade com software
Simplicidade e agilidade

4. Conformidade CLT

O UsePonto implementa automaticamente todas as validações exigidas pela Consolidação das Leis do Trabalho:

Art. 58

Jornada máxima de 8 horas diárias (10 horas com compensação)

Art. 59

Limite de 2 horas extras por dia

Art. 66

Intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas (interjornada)

Art. 71

Intervalo intrajornada: 1 hora para jornadas >6h, 15 minutos para 4h-6h

Art. 74

Obrigatoriedade de controle de ponto para empresas com 20+ empregados

11 Validações Obrigatórias de Marcação

Toda marcação de ponto no UsePonto passa pelas seguintes validações automatizadas:

1 Colaborador autenticado e com vínculo ativo

2 Sequência cronológica das marcações

3 Intervalo mínimo de 1 minuto entre marcações

4 Bloqueio de marcações futuras

5 Prevenção de marcações duplicadas

6 Tolerância de 10 minutos por dia (Art. 58 §1º CLT)

7 Alertas em feriados e dias de DSR

8 Controle de limite de horas extras (2h/dia)

9 Validação de intervalo intrajornada

10 Validação de intervalo interjornada (11h)

11 Suporte a geolocalização

5. Certificações e Conformidade

Portaria MTP 671/2021

100% conforme com a regulamentação atual de ponto eletrônico

REP-P Certificado

Sistema REP-P homologado conforme especificações legais

LGPD Compliant

Tratamento de dados pessoais conforme Lei 13.709/2018

eSocial Compatível

Integração com eventos S-2200, S-2206, S-2230, S-1200