Termos de Uso
Última atualização: 19/01/2025
1. Introdução e Aceitação
Bem-vindo ao UsePonto! Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma UsePonto, um sistema de controle de ponto eletrônico desenvolvido e operado pela Criarflix Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 62.669.747/0001-94.
Ao acessar ou usar o UsePonto, você concorda em ficar vinculado a estes Termos. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não poderá acessar ou usar nossos serviços.
Você declara ter pelo menos 18 anos de idade ou ser maior de idade em sua jurisdição. O uso por menores aprendizes (a partir de 14 anos) deve ser autorizado pelo empregador e responsável legal.
2. Definições
Para os fins destes Termos, os seguintes termos têm os significados indicados:
Serviço
A plataforma UsePonto, incluindo aplicativo móvel e plataforma web, e todas as funcionalidades de controle de ponto eletrônico.
Usuário
Qualquer pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza o Serviço, incluindo colaboradores e administradores.
Conta
O perfil registrado do Usuário que permite acesso ao Serviço.
Conteúdo
Todos os dados, informações e materiais enviados, armazenados ou processados através do Serviço.
Assinatura
O plano pago que concede acesso às funcionalidades do Serviço.
Empresa
A pessoa jurídica que contrata o Serviço para gestão de ponto de seus colaboradores.
3. Descrição do Serviço
O UsePonto é um sistema de controle de ponto eletrônico 100% digital, desenvolvido em conformidade com a Portaria MTP nº 671/2021 e suas atualizações. O Serviço opera como REP-P (Registrador Eletrônico de Ponto via Programa).
- Marcação de ponto eletrônico com reconhecimento facial
- Geolocalização no momento da marcação
- Geração de relatórios AFD e AEJ conforme legislação
- Suporte a múltiplas empresas com isolamento total de dados
- Dashboard de gestão de jornada em tempo real
- Integração com sistemas de folha de pagamento
- Comprovantes digitais com assinatura PAdES
4. Cadastro e Contas de Usuário
Para utilizar o Serviço, você deve criar uma Conta fornecendo informações precisas, completas e atualizadas.
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
- Não compartilhar sua Conta com terceiros
- Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
- Manter seus dados cadastrais atualizados
- Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta
5. Licença de Uso
Mediante o cumprimento destes Termos, concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e usar o Serviço.
Permitido
- Usar o Serviço para fins comerciais legítimos de gestão de ponto
- Acessar relatórios e dados de jornada de sua empresa
- Configurar e personalizar o Serviço dentro das opções disponíveis
Proibido
- Não copiar, modificar ou distribuir o software do Serviço
- Não realizar engenharia reversa ou descompilar o código
- Não revender ou sublicenciar o acesso ao Serviço
- Não usar o Serviço para fins ilegais ou não autorizados
- Não tentar contornar medidas de segurança ou limitações técnicas
6. Pagamento e Assinatura
O acesso ao Serviço requer uma Assinatura paga, exceto durante o período de teste gratuito.
- As Assinaturas são cobradas mensalmente ou anualmente, conforme plano escolhido
- Os preços podem ser alterados com notificação prévia de 30 dias
- Não há reembolso para períodos parciais de uso
- A falta de pagamento pode resultar em suspensão do acesso
- O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, sem multa
- Descontos promocionais aplicam-se apenas ao período especificado
7. Propriedade Intelectual
O UsePonto e todo seu conteúdo, funcionalidades e tecnologia são de propriedade exclusiva da Criarflix Tecnologia Ltda.
- A marca UsePonto, logotipos e identidade visual são protegidos por lei
- O Usuário retém a propriedade de seus dados de jornada
- Feedbacks e sugestões podem ser utilizados sem compensação
- O uso indevido de propriedade intelectual é proibido
8. Responsabilidades do Usuário
Ao utilizar o Serviço, você se compromete a:
- Fornecer dados precisos e verdadeiros de colaboradores
- Cumprir a legislação trabalhista aplicável
- Não utilizar o Serviço para fins fraudulentos
- Manter backup próprio de dados críticos quando necessário
- Garantir que colaboradores estejam cientes do uso do sistema
- Respeitar a privacidade e os direitos de terceiros
9. Usos Proibidos
É expressamente proibido utilizar o Serviço para:
- Tentar acesso não autorizado a sistemas ou dados
- Interferir no funcionamento do Serviço ou servidores
- Extrair dados de forma automatizada (scraping)
- Enviar conteúdo malicioso ou vírus
- Personificar outra pessoa ou entidade
- Violar a privacidade de colaboradores ou terceiros
- Burlar ou falsificar registros de ponto
- Usar para fins que violem a legislação brasileira
10. Disponibilidade do Serviço
Nos esforçamos para manter o Serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.
- Meta de disponibilidade de 99,9% (uptime)
- Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência
- Não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros
- Casos de força maior podem afetar a disponibilidade
- Reservamo-nos o direito de modificar ou descontinuar funcionalidades
11. Isenção de Garantias
O Serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.
- Não garantimos adequação a finalidades específicas
- Não garantimos resultados específicos do uso do Serviço
- O Usuário é responsável por verificar a conformidade dos registros
- Recomendamos backup regular dos dados importantes
12. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, a Criarflix Tecnologia Ltda. não será responsável por:
- Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
- Perda de dados, lucros ou oportunidades de negócio
- Interrupções no Serviço fora de nosso controle
- Ações de terceiros ou uso indevido por Usuários
- Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago nos últimos 12 meses
13. Rescisão
Este acordo pode ser rescindido nas seguintes condições:
- O Usuário pode cancelar sua Assinatura a qualquer momento
- Podemos suspender ou encerrar Contas que violem estes Termos
- Após rescisão, o acesso ao Serviço será revogado
- Dados serão retidos conforme exigências legais (mínimo 5 anos para AFD)
- Disposições de propriedade intelectual e limitação de responsabilidade sobrevivem
14. Modificações dos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento.
Alterações significativas serão comunicadas com 30 dias de antecedência por e-mail ou aviso no Serviço. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.
15. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando aplicável.
Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16. Contato
Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco:
Criarflix Tecnologia Ltda.
CNPJ: 62.669.747/0001-94
E-mail: contato@useponto.com.br
Responderemos a todas as solicitações em até 5 (cinco) dias úteis.